O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é uma lei especial que protege os consumidores em suas relações de consumo. O CDC estabelece uma série de direitos para os consumidores, como:

 

• Direito à informação: os consumidores têm direito a receber informações claras e precisas sobre os produtos e serviços que estão contratando.

• Direito à proteção contra a publicidade enganosa: os consumidores têm direito a serem protegidos contra publicidade que os induza a erro.

• Direito à garantia: os consumidores têm direito a garantia contra defeitos nos produtos e serviços que estão contratando.

• Direito à reparação de danos: os consumidores têm direito a serem ressarcidos pelos danos que sofreram em razão de produtos ou serviços defeituosos.

 

Sendo assim, o escritório atua em ações referente a inscrições indevidas no SERASA / SPC, seja, restrição do crédito, juros abusivos em contratos bancários e financiamentos. Atuamos também em acompanhamento em Órgãos de Proteção ao Consumidor (Procon), bem como em problemas em Compras pela Internet.

 

Atuamos no seguimento de companhias Aéreas, devido a atrasos de voos, perda de conexões, extravio de bagagens e overbooking.

 

Efetuamos serviços de análise de juros Juros do Cartão de Crédito e empréstimos bancários, bem como em relação a contratos de plano de saúde e seguro.